Em Garopaba, dez pessoas assinam termo circunstanciado por acessar praias durante a quarentena

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Medida está prevista no artigo 268 do Código Penal

Os municípios têm adotado medidas rígidas para garantir o cumprimento do decreto estadual que prevê quarentena aos catarinenses. A medida foi prorrogada por mais sete dias pelo Governo do Estado, mas ainda há pessoas que não se conscientizaram da importância desta ação no combate e prevenção ao coronavírus.

Somente até as 16 horas desta terça-feira, dia 24, a Polícia Civil de Garopaba flagrou dez pessoas frequentando praias do município. O desacato ao cumprimento do decreto valeu a assinatura de termos circunstanciados por infringir o artigo 268 do Código Penal.

Segundo o texto a medida é imposta por “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista para estes casos pode chegar a um ano detenção e multa.

De acordo com a Polícia Civil, ainda foram recebidas e apuradas diversas denúncias de descuprimento do decreto.

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