“A Constituição não está em quarentena”, disse Walmor Alves Moreira; documento sustenta que decisão de município extrapola lei federal que trata sobre a pandemia
O procurador da República Walmor Alves Moreira recomendou, nesta quarta-feira (8), que o prefeito Gean Loureiro (DEM) revogue no prazo de 24 horas o decreto municipal 21.366/2020 que impede o acesso às praias de Florianópolis até 24 de abril.
“A Constituição não está em quarentena”, afirmou Moreira no documento. O procurador cita o direito de ir e vir e sustenta que a decisão do município extrapola o que prevê a lei federal 13.979 (6/2/2020), que trata das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Ele cita que, conforme a lei, as autoridades poderão adotar a “restrição excepcional e temporária para o trânsito por rodovias, portos ou aeroportos para a entrada e saída do país e para a locomoção interestadual e intermunicipal, “não contemplando restrição aos acessos e ao trânsito de pessoas nas praias”.
Além disso, o procurador da República argumentou que “as praias (terrenos de marinha e acrescidos) são consideradas bens da União”, portanto fora da competência municipal.
Os mesmos argumentos embasaram um habeas corpus preventivo, negado pela Justiça na semana passada, de um surfista da Capital que pedia para ter assegurado o acesso à praia durante a quarentena.
No pedido, Juliano Schwinden Lückmann levantou a discussão sobre o direito de ir e vir e a competência constitucional exclusiva da União sobre a área de marinha.
