Medida vai ser fiscalizada pela Guarda Municipal, segundo a prefeitura.
A Prefeitura de Ubatuba proibiu o acesso às praias a partir desta terça-feira (24). A medida foi publicada em decreto e, segundo a gestão, vai ser fiscalizada pela Guarda Municipal.
A medida foi publicada na noite desta segunda-feira (23) e integra um conjunto de ações de prevenção ao coronavírus.
O decreto prevê que o acesso às praias seja bloqueado com a fiscalização da Guarda Municipal. No caso das praias que têm acesso por condomínios, a administradora vai ser obrigada a impedir a circulação de turistas. Apenas pescadores profissionais licenciados estão permitidos.
Na última semana, para frear o turismo, a prefeitura pediu na Justiça o fechamento da rodovia Oswaldo Cruz e Rio-Santos, que dão acesso à cidade. As estradas chegaram a ser bloqueadas, mas foram liberadas após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Além da proibição do acesso às prais, a prefeitura também suspendeu a licença de todos os comércios voltados ao turismo – aluguel de equipamentos, passeios, acomodações, restaurantes na beira da praia e similares – por 30 dias.
Avaliação
Segundo o doutor em direito, Henderson Fürst, a prefeitura não pode proibir o acesso à praia, mas o uso recreativo e a aglomeração de pessoas.
“A gestão pode impedir que as pessoas usem a praia para o lazer, mas não que elas tenham acesso à praia. Na crise, por exemplo, a pessoa que não é profissional, mas que está em situação de fome pode usar a pesca para se alimentar. Ela será impedida? Não pode”, explica.
Ressalta ainda que descumprir a ordem de isolamento é crime e prevê de um mês a um ano de prisão, além de multa em caso de descumprimento.
Fürst também comentou a medida da gestão de bloquear o acesso à cidade para impedir o alto fluxo de pessoas. Para ele, a medida é inconstitucional, porque fere o direito de ir e vir.
“Restringir o número de pessoas fere o direito de ir e vir. Se a pessoa tem uma moradia lá, se quer ir para lá porque acha que pode ser melhor para a saúde física e mental dela nesse período de isolamento, é direito dela”, reforça.
